Perguntas e Respostas

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Prefeitura Municipal de Meruoca

LOCALIZAÇÃO

 Avenida Pedro Sampaio, nº 385 Divino Salvador

 (88) 3649-1136

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