| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 26/05/2021 | Trata-se de reexame de atos administrativos por força do Princípio da Autotutela da Administração Pública, com sustentáculo nas súmulas n. 346 e 473 do STF, empós a expedição de Declaração em prol da empresa Gaid Construções Ltda. | 2021 | REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO | |
| 01 | 05/02/2021 | Foi declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, e por conseguinte desapropriado pelo município de Meruoca, um terreno localizado no campo de futebol do Distrito de Anil. | 2021 | EDITAL |
| www.meruoca.ce.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 06:21:31 | ||||