| DEC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME | 14.218.683/0001-62 | A PRESENTE RECISÃO UNILATERAL FUNDAMENTA-SE NO ARTIGOS 77 E 78, INCISOS I, II,II, IV E V E INCISO I DO ART.79, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | SUSPENSÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | 25/08/2023 - 25/08/2025 | 25/08/2023 |
| FRANCISCO ENILSON CARNEIRO XAVIER - ME | 31.909.368/0001-09 | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. | INIDONEIDADE - LEI DE LICITAÇÕES | 31/03/2023 - 31/03/2028 | 31/03/2023 |
| PRIME CONSTRUCOES & LOCACOES LTDA | 19.967.758/0001-21 | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | INIDONEIDADE - LEI DE LICITAÇÕES | 06/02/2023 - 06/02/2028 | 06/02/2023 |
| PRIME CONSTRUCOES & LOCACOES LTDA | 19.967.758/0001-21 | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | INIDONEIDADE - LEI DE LICITAÇÕES | 15/06/2023 - 15/06/2028 | 15/06/2023 |