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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1233/2024

27/06/2024

Dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente para manutenção das atividades da Sec. de Cultura, turismo e meio ambiente da cidade de Meruoca/CE.

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