AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A REALIZAÇÃO DE ATÉ 50%(CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DESTINADA AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO EM REGIME DOMICILIAR PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MERUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

Regulamenta, no âmbito do Município de Meruoca, o processo de apresentação, análise técnica, execução orçamentária e financeira, transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória a que se refere o art. 89-A da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências".

Denomina "Estêvão Balbino Anselmo" o posto de saúde localizado na comunidade do Sítio Santo Antônio dos Melos, neste Município de Meruoca, Estado do Ceará, e dá outras providências"

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Meruoca/CE e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUIDO O DIA MUNICIPAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA: DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA, ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Institui as diretrizes gerais do Programa Municipal de Incentivo à Pesca Esportiva Sustentável no Açude do Padre, no Município de Meruoca/CE, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.264/2025, visando a modernização da mobilidade urbana municipal, adequação à legislação federal vigente e ampliação das formas de transporte individual de passageiros no Município de Meruoca.

Modifica a Lei de nº 1.124/2022, que instituirá o Sistema Municipal de Ensino de Meruoca e a nova estruturação do Conselho Municipal de Educação de Meruoca - CME e dá outras providência

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.301/2025, de 12 de dezembro de 2025.

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Meruoca/CE ao CENTRO COMUNITÁRIO MONS. JOSÉ FURTADO CAVALCANTE e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA – ISAV PARA REALIZAÇÃO DO XIX FESTIVAL DE INVERNO DA SERRA DA MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência denominado “Rodriguinho” no Município de Meruoca e dá outras providências”

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493/2024 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A EMPREGABILIDADE E PROTEÇÃO SOCIAL DE MÃES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PRAÇA SÃO VICENTE DE PAULO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SÃO VICENTE, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO LEGISLATIVO MERUOQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÔNIA MARIA PARA REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, OBSERVADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Estabelece diretrizes para a valorização funcional e a compatibilização da remuneração dos porteiros do Município de Meruoca, e dá outras providências.