Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Meruoca/CE à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, para fins de construção de um Reservatório de Água, e dá outras providências.

Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Meruoca, ao disposto na Lei Federal nº13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Institui o "Agosto Lilás", dedicado a realização de ações de combate à violência contra mulher, no Município de Meruoca.

Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Educação Infantil que especifica e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Aborização e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.163/2023 e dá outras providências.

Institui no calendário municipal de Meruoca/CE, a data 24 de fevereiro, como o dia do sanfoneiro.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.

Dispõe sobre o programa municipal de incentivo às hortas comunitárias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue e medula óssea e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do programa MERUOQUENSE SANGUE BOM e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de capacitação em noções básicas de primeiros socorros na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de eventos do município de Meruoca/CE o mês maio furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária Sonia Maria, para realização da mostra competitiva e a produção do Show dos artistas da terra conforme a programação do XVI Festival de Inverno da Serra da Meruoca, junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente do Município de Meruoca.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Meruoca a promover o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante Chamamento Público, para a contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização do Município quanto à realização e custeio de casamento civil e religioso coletivo de casais hipossuficientes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos de Cidadão Meruoquense e de Cidadão Benemérito e da outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.

Dispõe sobre a denominação da Rua Davi Neto e da Rua João Trajano e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências.

Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação oficial de uma praça pública que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração e utilização do Mercado Público José Firmino Severiano, e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Meruoca/Ce ao Governo do Estado do Ceará, para fins de construção de uma escola de ensino médio, e dá outras providências.