Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do município de Meruoca - CE e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Meruoca para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a denominação de "Antônio Adalto de Mesquita", a quadra de esportes localizada na Comunidade de São João de Cima, no Município de Meruoca-CE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica.

Institui no município de Meruoca o Programa "Adote uma Praça", envolvendo adoção de áreas verdes e áreas de lazer públicas por pessoas físicas e organizações privadas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Atividade Física a ser executada pela Secretaria de Saúde, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.

Institui o calendário anual de futebol amador do município de Meruoca.

Dispõe sobre a criação do Dia do(a) Agricultor(a) Familiar, e sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Meruoca e dá outras providências.

Altera e consolida o contrato do consórcio de gestão integrada de resíduos sólidos da região metropolitana de Sobral, na forma que indica.

Dispõe sobre a criação da Honraria: Medalha Semeando Vidas da Agricultura Familiar do Município de Meruoca, e dá outras providências.

Dispõe sobre o piso salarial das categorias profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão de Diretor (a) Escolar junto às escolas da rede municipal de ensino de Meruoca.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.139, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a pretensão de denominar a quadra de esportes do Distrito de São Francisco em homenagem ao Francisco Andelmo da Silva.

Dispõe sobre a denominação de "Manuel Amaro do Nascimento" da praça localizada no Sítio Mato Grosso, no Município de Meruoca/Ce e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal.

Estabelece a obrigatoriedade de contratação de artistas e conjuntos musicais que expressam a cultura local/regional em eventos que tenham a participação de recursos públicos por parte da prefeitura municipal de Meruoca.

Dispõe sobre as Viagens Oficiais, Concessão de Diárias e Ajuda de Custo a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Meruoca/Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da "Liga Meruoquense de Desportos" e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir credito especial ao orçamento vigente.

Autoriza o Chefe do Executivo municipal a DELEGAR ao SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAU e COREAU - SISAR BAC e suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS as ações necessárias, bem como a prestação, operação e a gestão dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse público, em localidades rurais ou de pequeno porte deste município.

Dispõe sobre a denominação de "Francisco José Moura" quadra de esportes do Distrito de São Francisco.

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Meruoca, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a denominação de "Francisco Diogo Fernandes" praça localizada nas margens da CE440 localizada no Sítio Monte, no Município de Meruoca - CE e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da "Associação Comunitária Sonia Maria - ACMS" e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública "Associação Sociocultural Arte Vida de Meruoca - ASAVM" e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória "Fazenda da Esperança" e dá outras providências.

Institui a Lei Meruoca Transparente, e o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil e Institutos em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução de atividades ou de projetos previamente estabelecido em planos de trabalho.

Dispõe sobre a regulamentação e padronização de uso de logomarca que identifique o município de Meruoca/CE em todos os bens móveis e imóveis do município, próprios ou locados, nos documentos públicos, etc.

Dispõe sobre o período para interrupção de fornecimento dos serviços de água e energia no âmbito do Município de Meruoca.