Acompanhar as obras de infra-estruturas e de mutirão;

Aplicar o Código de Obras e Postura Municipal, zelando pelo seu cumprimento;

Controlar a vistoria e fiscalização de obras particulares, observando o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto;

Cumprir as ações para o bom funcionamento dos serviços urbanos;

Emitir licenças, alvarás e habite-se;

Executar as políticas de desenvolvimento urbano;

Executar e coordenar os projetos de urbanização e reurbanização;

Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades de multas e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

Identificar e emplacar os logradouros públicos e controle da numeração predial;

Implantar e manter a sinalização de trânsito horizontal e vertical;

Orientar a normatização e controle do uso do solo urbano, no Município;

Planejar e executar, por administração direta ou através de terceiros, as obras públicas municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras.

Promover o ensino de trânsito na rede escolar municipal, com o apoio da Secretaria de Educação e realizar campanhas permanentes de prevenção de acidentes de trânsito;

Propor a regulamentação do trânsito de veículo, pedestres e animais nas vias públicas municipais;