Missão
A Procuradoria Geral do Município de Meruoca tem como finalidade a
representação judicialmente e extrajudicial do Município, concedendo-lhes as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, atuando nos feitos em que tenha
interesse direto ou indireto.
Atribuições da Secretaria
Elaborar ou analisar os atos administrativos necessários ao bom desenvolvimento da Administração Pública Municipal, avaliando sua constitucionalidade e legalidade, recomendando, quando for o caso, sua anulação, revogação ou as medidas administrativas e judiciais cabíveis;
Exercer a supervisão, administração e coordenação das atividades gerais do órgão, inclusive, nas áreas do Contencioso e da Consultoria Geral.
Promover, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos onde haja interesse da Administração Pública Municipal;
