Para a renovação do Alvará de Funcionamento, é necessário, inicialmente, que o contribuinte esteja devidamente inscrito no município, por meio do cadastro vinculado ao CNPJ ou CPF. Caso ainda não possua inscrição municipal, deverá providenciá-la previamente. Após a regularização cadastral, o contribuinte deverá procurar o setor responsável e efetuar o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) e da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS/TFIS). Para a emissão e/ou renovação do alvará, poderá ser exigida, documentos complementares conforme a atividade exercida, a apresentação do laudo emitido pela Vigilância Sanitário. Ressalta-se que o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e as licenças ambientais não são exigidos de forma geral, sendo solicitados apenas em casos específicos, conforme a natureza da atividade e a legislação aplicável. Entrar em contato: Presencialmente na sede da prefeitura municipal, localizada na Avenida Pedro Sampaio, nº 385, Divino Salvador ou telefone (88) 99451-8687 ou e-mail: tributos@meruoca.ce.gov.br

O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento do Governo Federal que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda no país, reunindo informações sobre sua realidade social e econômica, sendo a principal porta de entrada para diversos programas, benefícios e serviços sociais. Podem se inscrever, prioritariamente, famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda superior também podem se cadastrar, quando necessário para acesso a programas ou serviços específicos. O cadastro é gratuito e deve ser realizado presencialmente nos postos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no CRAS do município. Para se cadastrar, o responsável familiar deve apresentar: Documento oficial com foto; CPF; Comprovante de residência; CPF de todos os membros da família. É fundamental manter os dados sempre atualizados, especialmente em caso de mudanças de endereço, renda ou composição familiar. Mesmo sem alterações, a atualização deve ser realizada a cada 2 anos. Para mais informações, o cidadão pode procurar o Posto do Cadastro Único, localizado na Rua Monsenhor Furtado, próximo ao antigo fórum.

Para solicitar o alvará provisório para realização de evento, o responsável deve comparecer à Secretaria de Administração (SEPLAG) do Município de Meruoca para preenchimento de formulário específico. No ato da solicitação, deverão ser informados os dados pessoais do organizador, bem como as informações do evento, como local, data e horário, para que seja realizada análise prévia quanto à viabilidade e inexistência de impedimentos. Após essa etapa, o solicitante será encaminhado ao setor de tributos do município para emissão e pagamento da taxa correspondente. Com o pagamento efetuado, deverá retornar à SEPLAG para a emissão do alvará provisório, regularizando assim a realização do evento.

Para solicitar o Alvará de Construção, o interessado deve comparecer presencialmente à Secretaria de Infraestrutura, localizada na Av. Pedro Sampaio, nº 385, na sede da Prefeitura Municipal, no horário de 8h às 14h. No atendimento, será necessário apresentar a documentação da obra, do imóvel e do proprietário, incluindo: Projetos da construção (planta arquitetônica, cortes, fachada, localização, projeto hidrossanitário, quadro de áreas e memorial descritivo), todos assinados por profissional responsável; ART (Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA), que comprova o responsável técnico pela obra; Documento do imóvel (como escritura ou contrato) e IPTU atualizado; Documentos pessoais do proprietário (RG ou CNH, CPF e comprovante de residência); Certidão negativa de débitos municipais; Documentação ambiental, quando necessária (PGRSCC e licença ambiental). Após o protocolo, a documentação será analisada pelo setor competente para verificar se o projeto atende às exigências legais e urbanísticas do município Importante: Leve toda a documentação completa e legível. A falta de algum item pode impedir a abertura ou dar atraso na análise do seu pedido.

O PIEL (Ponto de Inclusão Eleitoral) é um espaço destinado a facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça Eleitoral, funcionando atualmente no Fórum do município. No local, o cidadão pode realizar diversos atendimentos, como: Emissão do título de eleitor; Transferência de domicílio eleitoral; Atualização e regularização de dados cadastrais; Consulta de situação eleitoral; Emissão de certidões eleitorais; Orientações gerais sobre serviços da Justiça Eleitoral. O atendimento é voltado principalmente para pessoas que têm dificuldade de acesso aos cartórios eleitorais, garantindo mais praticidade e inclusão no exercício da cidadania. ?? Importante: Para atendimento, é recomendável apresentar documento oficial com foto e, se possível, comprovante de residência.