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28-DEZ-2023

DECRETO Nº 26.12.02/2023, de 26 de dezembro de 2023.

#Administração POR ROZALVO BARBOSA 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a tradição do recesso no período de festas de final de ano, como um momento para que a comunidade e os servidores possam dedicar-se às festividades junto a suas famílias e amigos;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento administrativo para o encerramento das atividades do exercício corrente e preparação para o início do subsequente;

CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente da sexta-feira, dia 29 de dezembro de 2023, em sua normalidade, seria contraproducente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 29 de dezembro de 2023, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo não se aplica aos setores indispensáveis ao funcionamento da prefeitura municipal, a exemplo da Comissão de Licitação, havendo procedimento em trâmite que dependa da realização de atos administrativos.

 

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