DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a tradição do recesso no período de festas de final de ano, como um momento para que a comunidade e os servidores possam dedicar-se às festividades junto a suas famílias e amigos; CONSIDERANDO a necessidade de planejamento administrativo para o encerramento das atividades do exercício corrente e preparação para o início do subsequente; CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente da sexta-feira, dia 29 de dezembro de 2023, em sua normalidade, seria contraproducente, DECRETA: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 29 de dezembro de 2023, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos setores indispensáveis ao funcionamento da prefeitura municipal, a exemplo da Comissão de Licitação, havendo procedimento em trâmite que dependa da realização de atos administrativos.