Para solicitar o Alvará de Construção, o interessado deve comparecer presencialmente à Secretaria de Infraestrutura, localizada na Av. Pedro Sampaio, nº 385, na sede da Prefeitura Municipal, no horário de 8h às 14h. No atendimento, será necessário apresentar a documentação da obra, do imóvel e do proprietário, incluindo: Projetos da construção (planta arquitetônica, cortes, fachada, localização, projeto hidrossanitário, quadro de áreas e memorial descritivo), todos assinados por profissional responsável; ART (Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA), que comprova o responsável técnico pela obra; Documento do imóvel (como escritura ou contrato) e IPTU atualizado; Documentos pessoais do proprietário (RG ou CNH, CPF e comprovante de residência); Certidão negativa de débitos municipais; Documentação ambiental, quando necessária (PGRSCC e licença ambiental). Após o protocolo, a documentação será analisada pelo setor competente para verificar se o projeto atende às exigências legais e urbanísticas do município Importante: Leve toda a documentação completa e legível. A falta de algum item pode impedir a abertura ou dar atraso na análise do seu pedido.

O pedido de acesso à informação deverá conter: - Nome do requerente - Número de documento oficial de identificação válido - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e - Endereço físico ou eletrônico (e-mail) do requerente, para recebimento da informação solicitada.