Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 20.01.01/2022

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.116/2021, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursosdo fundo de manuntenção e desenvolvimento da educação básica e de valorizaçãodos profissionais da educação - FUNDEB, na forma que indica, e dá outras providências.

20/01/2022

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