Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2022
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recadastramento de que trata o Decreto nº 26.04.01/2022, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.
   
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