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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30.11.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2023
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA de Meruoca, Município do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
   

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