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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 11.01.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2024
Descrição: Cria o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Meruoca, nos termos da Lei nº 14.431/2017 e Decreto Federal nº 9.603/2018.
   

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