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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 31.01.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/01/2024
Descrição: Regulamenta o disposto no Art. 95, parágrafo segundo (contrato verbal) da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre as regras para instrução e formalização dos procedimentos de contratação direta para pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Pública Municipal de Meruoca/CE.
   

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