Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2016
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
   

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