Data do decreto: 06/12/2016
Descrição: Regulamenta as gratificações previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 848, de 23 de outubro de 2013 para o cargo de Fiscal de Obras, criando a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
