Data do decreto: 09/03/2017
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE - FG, CRIADA PELA LEI Nº 832, DE 21 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
