Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2020
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE OS BENEFICIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART.22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZMBRO DE 1993 E O ART.31 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL N° 1.042 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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