Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO VENCIDOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, SENDO ESTES PRORROGADOS ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2021.
   

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