Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/07/2021
Descrição: Prorroga o prazo do Estado de Calamidade Pública declarado no Decreto nº 02/2021, de 06 de Janeiro de 2021, e prorrogado no Decreto nº 24/2021, de 24 de março de 2021, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
   

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