Nome da empresa: DEC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME
CNPJ/CPF da empresa:
14.218.683/0001-62
Nº Processo:
TP 2803.02/2018
VIGENCIA:
VIGENTE
Tipo:
SUSPENSÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Data início: 25/08/2023
Data fim: 25/08/2025
Data da publicação:
25/08/2023
Abrangência:
A RECORRENTE FOI SANCIONADA CONFORME DECISÃO DE FLS.137/139. SUSPENÇÃO TEMPORARIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DE MERUOCA PELO PRAZO DE 02 (dois) ANOS
(A PRESENTE RECISÃO UNILATERAL FUNDAMENTA-SE NO ARTIGOS 77 E 78, INCISOS I, II,II, IV E V E INCISO I DO ART.79, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
A RECISÃO UNILATERAL DA AVENÇA NOS TERMOS DO ART.78 DA LEI 8.666/93 E CLAUSULA 14.2 DO CONTRATO, SUSPENDO TEMPORARIO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO DA MERUOCA, PELO PRAZO DE 02 ANOS.
| Descrição |
Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| TERMO DE RECISÃO SUSPENÇAO |
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