Data da instrução: 04/08/2025
Descrição: Dispõe sobre o procedimento e os prazos para o recebimento, processamento e julgamento das denúncias de práticas de condutas vedadas durante o Processo de Eleição Suplementar de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Meruoca.
Secretaria: SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
