Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1112/2021

06/12/2021

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Município de Meruoca, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores e colaboradores, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

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