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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1114/2021

06/12/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no município de Meruoca utilizarem veículos registrados neste município.

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