Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1116/2021

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, no âmbito do município de Meruoca e dá outras providências.

16/12/2021

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