Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1124/2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEMERUOCA EM SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

10/03/2022

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