Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1126/2022

Possibilita a contratação mediante processo licitatório de empresas deassessoria jurídica e contábil para prestar consultoria e assessoria aassociações sem fins lucrativos no Município de Meruoca e dá outras providências.

10/03/2022

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