13/05/2022
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a DELEGAR ao SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAU e COREAU - SISAR BAC e suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS as ações necessárias, bem como a prestação, operação e a gestão dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse público, em localidades rurais ou de pequeno porte deste município.
