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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1163/2022

27/12/2022

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Meruoca, altera as Leis Municipais nº 948/2017, 682/2007 e nº 864/2014, na forma que indica, e dá outras providências.

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