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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1184/2023

04/09/2023

Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de eventos do município de Meruoca/CE o mês maio furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências.

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