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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1234/2024

27/06/2024

Regulamenta o acesso do idoso à passagem gratuita e do estudante à meia passagem nos transportes públicos no âmbito do Município de Meruoca, e dá outras providências.

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