Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1253/2025

31/03/2025

Fica instituída a Comenda Cezarina Almeida Santos, a ser concedida anualmente pela Câmara Municipal de Meruoca e dá outras providências.

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