Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.262/2025
23/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Meruoca, visando à cessão de servidores públicos e ao fornecimento de merenda escolar, e dá outras providências.
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