Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.272/2025
09/06/2025
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, cria a Carteira Municipal de Identificação do Portador de Fibromialgia - CMIPE, e dá outras providências.
