Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.272/2025
09/06/2025
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, cria a Carteira Municipal de Identificação do Portador de Fibromialgia - CMIPE, e dá outras providências.
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