Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.284/2025
13/08/2025
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Meruoca/CE à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, para fins de construção de um Reservatório de Água, e dá outras providências
