22/09/2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Meruoca, o processo de apresentação, análise técnica, execução orçamentária e financeira, transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória a que se refere o art. 89-A da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências".
