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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 548/2002

21/01/2002

Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal em caráter temporário, necessário a instalação inadiável e/ou funcionamento de serviço público emergencial nas áreas da administração do município

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