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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 984/2018

14/03/2018

ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 11.738 DE 16 JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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