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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1015/2019

27/02/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 , ALTERA O PPA 2018 - 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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