Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1016/2019
11/03/2019
ALTERA O PLANO DE CARGO E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO , LEI N° 682/2007, ADEQUANDO-O A LEI FEDERAL N°11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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