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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1033/2019

10/09/2019

CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAC, NA FORMA DE INCENTIVO DESEMPENHO.

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