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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1070/2020

11/09/2020

ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA MOTORA , A AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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