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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 682/2007

12/11/2007

Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PCC/MAG, revogando a Lei n° 550, de 21 de Janeiro de 2002 e dá outras providências.

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