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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1098/2021

23/08/2021

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCI no município de Meruoca, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.

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