Data da portaria: 23/02/2021
Agente: MARIA CLEIDIANA BATISTA MARTINS
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Reintegrar, sub judice, a Sra. Maria Cleidiana Batista Martins com estabilidade provisória até o oitavo mês após o parto, enquanto produzir efeitos a decisão judicial liminar.