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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 0107.001/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 01/07/2022
Data da divulgação do extrato: 06/07/2022
Data da ratificação: 05/07/2022
Data da divulgação da ratificação: 05/07/2022
Valor estimado: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta)
Informações do objeto
SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA DESTINADA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, DEBITOS TRIBUTÁRIOS, DÉBITOS LANÇAMENTOS FISCAIS, NÃO FISCAIS, MULTAS DE CONCELHO DE CLASSE E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM POR OBJETIVO SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA COM FULCRO NO ART 24, INCISO II, DA LEI N° 8.666/93.
Justificativa do preço
A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA FOI DECORRENTE DE UMA PRÉVIA PESQUISA DE MERCADO, O QUE NOS PERMITE INFERIR QUE OS PREÇOS ESTÃO DE ACORDO COM A REALIDADE MERCADO.
Fundamentação legal
FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO II, DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
01/07/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação CLAUBER VINICIUS RICARDO COELHO
Responsável pela Informação CLAUBER VINICIUS RICARDO COELHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO
Responsável pela Ratificação FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
04 SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ELVYS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 39.643.975/0001-73 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO DE DSIEPNSA PDF 47KB
PARECER JURÍDICO PDF 121KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 45KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PDF 51KB
EXTRATO DO CONTRATO PDF 50KB
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