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REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: 26/05/2021
Data: 26/05/2021
Exercicio: 2021
Periodo: Sem Periodo
Secretária: SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Descrição: Trata-se de reexame de atos administrativos por força do Princípio da Autotutela da Administração Pública, com sustentáculo nas súmulas n. 346 e 473 do STF, empós a expedição de Declaração em prol da empresa Gaid Construções Ltda.
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