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REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: /2021

Trata-se de reexame de atos administrativos por força do Princípio da Autotutela da Administração Pública, com sustentáculo nas súmulas n. 346 e 473 do STF, empós a expedição de Declaração em prol da empresa Gaid Construções Ltda.

26/05/2021 693

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