Data do decreto: 19/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PROJETOS E ESTABELECE PARÂMETROS E DIRETRIZES PARA A CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Inclusão e Promoção Social
