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Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública Municipal nas festividades de final de ano e dá outras providências

Regulamenta o processo de evolução funcional por merecimento do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, nos termos do art. 25 da Lei Munici [...]

Dispõe sobre o feriado municipal de 8 de dezembro de 2025, em decorrência das festividades religiosas de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências.